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Direito à informação e proteção de dados pessoais

O Centro Cirúrgico de Coimbra, Intercir – na qualidade de Responsável pelo Tratamento dos seus dados pessoais, vem, prestar as seguintes informações:

a) Os dados pessoais recolhidos e tratados por esta unidade de saúde, nomeadamente a categoria especial de dados de saúde, têm por finalidade a marcação de consultas ou meios complementares de diagnóstico, sendo dados de saúde usados apenas para as finalidades de diagnóstico médico e execução do contrato de prestação de serviços de saúde estabelecido entre esta unidade e o utente.

b) O tratamento destes dados encontra fundamento jurídico no artigo 6.º, n.º 1, alínea a) e b) e no artigo 9.º, n.º 2, alínea h) do RGPD.

c) O tratamento dos dados pessoais será efetuado sob responsabilidade de profissional sujeito a obrigação de confidencialidade e/ou sigilo.

d) A recolha, tratamento e transmissão de dados pessoais serão limitados ao cumprimento de obrigações legais e/ou contratuais com as entidades e/ou parceiros por nós subcontratados com a garantia do legitimo interesse dos seus titulares e/ou a seu pedido.

e) Os dados pessoais recolhidos serão conservados enquanto se mostrarem necessários a cumprir a finalidade que motivou a sua recolha, no próprio interesse do titular dos dados ou dos profissionais e da instituição de saúde, tendo em conta as obrigações legais que sobre aqueles impedem.

f) O utente tem direito de acesso aos seus dados pessoais e à sua retificação, apagamento, limitação e oposição ao tratamento, bem como à portabilidade dos dados, sempre que, comprovadamente, tal se justifique e seja legalmente admissível.

g) O Responsável pelo Tratamento de Dados designou um Encarregado de Proteção de Dados que poderá ser diretamente contactado, através de carta enviada ao Centro Cirúrgico de Coimbra – DPO, Rua Dr. Manuel Campos Pinheiro, 51,Espadaneira – S. Martinho do Bispo, 3045-089 Coimbra ou por email para dpo@ccci.pt.

h) Ao titular de dados assiste-lhe o direito de reclamar qualquer eventual violação do RGPD junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

A presente informação não dispensa a consulta da Política de Privacidade do Centro Cirúrgico de Coimbra, disponível AQUI.