Em cumprimento do disposto na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, o Centro Cirúrgico de Coimbra disponibiliza, através deste espaço, um canal de denúncia interno, para que todos aqueles que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento de factos que possam integrar a prática de “infração”, possam efetuar as respetivas denúncias.

Entende-se por infração a violação de normas comunitárias e/ou nacionais, designadamente nos seguintes domínios:

  • contratação pública;
  • serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
  • segurança e conformidade dos produtos;
  • segurança dos transportes;
  • proteção do ambiente;
  • proteção contra radiações e segurança nuclear;
  • segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal;
  • saúde pública;
  • defesa do consumidor;
  • proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação;
  • corrupção e infrações conexas.

O presente formulário/canal permite a submissão de denúncias anónimas ou com identificação, de acordo com aquela que seja a opção do denunciante.

Para que possamos contactá-lo – designadamente acusando a receção da denúncia, comunicação do seu seguimento e das medidas adotadas – pedimos que indique um endereço de correio eletrónico (que não precisará de ter qualquer referência à sua identidade).

O Centro Cirúrgico de Coimbra assegurará o seguimento seguro das denúncias, preservando a exaustividade, integridade e conservação da denúncia, a confidencialidade da identidade (caso proceda à sua identificação) ou o anonimato dos denunciantes.

Mais informamos que o canal de denúncias será acedido por operadores independentes, imparciais e sem conflitos de interesses no desempenho das suas funções.

    Espaço para a sua denúncia:

    Desejo ter conhecimento do processo de tratamento da denúncia e por isso utilizo um endereço de correio eletrónico (e-mail) - com ou sem qualquer referência à minha identidade – mas que permite que o Centro Cirúrgico de Coimbra me retribua informações sobre este processo de denúncia.Desejo receber uma confirmação do envio desta denúncia, mas o meu e-mail não ficará guardado numa base de dados, nem o Centro Cirúrgico de Coimbra terá acesso a este endereço eletrónico. Assumo que não pretendo ter conhecimento do tratamento dado ao processo.


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