CANAL DE DENÚNCIAS INTERNO

Em cumprimento do disposto na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, o Centro Cirúrgico de Coimbra disponibiliza, através deste espaço, um canal de denúncia interno, para que todos aqueles que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento de factos que possam integrar a prática de “infração”, possam efetuar as respetivas denúncias.

Entende-se por infração a violação de normas comunitárias e/ou nacionais, designadamente nos seguintes domínios:

• contratação pública;
• serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
• segurança e conformidade dos produtos;
• segurança dos transportes;
• proteção do ambiente;
• proteção contra radiações e segurança nuclear;
• segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal;
• saúde pública;
• defesa do consumidor;
• proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação;
• corrupção e infrações conexas.

O presente formulário/canal permite a submissão de denúncias anónimas ou com identificação, de acordo com aquela que seja a opção do denunciante.

Para que possamos contactá-lo – designadamente acusando a receção da denúncia, comunicação do seu seguimento e das medidas adotadas – pedimos que indique um endereço de correio eletrónico (que não precisará de ter qualquer referência à sua identidade).

O Centro Cirúrgico de Coimbra assegurará o seguimento seguro das denúncias, preservando a exaustividade, integridade e conservação da denúncia, a confidencialidade da identidade (caso proceda à sua identificação) ou o anonimato dos denunciantes.

Mais informamos que o canal de denúncias será acedido por operadores independentes, imparciais e sem conflitos de interesses no desempenho das suas funções.